COMUNICADO
Realizou-se ontem, 06/07/ 2022 uma reunião com a ANM-TVDE e o Sr. º Secretário de Estado da Mobilidade Urbana.
Tendo estado presentes, por parte do Ministério o Srº Secretário de Estado, Professor Dr. Jorge Moreno Delgado, pela parte jurídica o Dr. João Oliveira e técnica especialista Dra. Olinda Pereira.
Pela Associação Nacional Movimento TVDE, tiveram presentes o Srº Presidente, Marco Pires e vice-presidentes Bruno Trindade e Rodrigo Loureiro.
Representando a Assembleia Geral da associação, Srº Presidente, Vítor Soares e secretário Silvia Ramires.
Onde foi apresentada uma carta aberta, como também uma proposta de alteração, de alguns pontos dos artigos da atual lei 45/2018.
O Srº Secretário Estado, Prof. Dr. Jorge Moreno Delgado, ficou sensibilizado para os pontos apresentados tendo o compromisso de uma análise profunda dos mesmos.
Foi definido entre as partes, um canal direto de diálogo com a ANM-TVDE, para uma análise detalhada numa futura reunião da Alteração da Lei 45/2018, como dos pontos apresentados pela Associação Nacional Movimento TVDE.
Carta Aberta
Lisboa, 06 Julho de 2022
Direção
Associação Nacional Movimento TVDE
Para: Secretário de
Estado da Mobilidade Urbana
Professor
Dr. Jorge Delgado
Assunto: Carta Aberta, propostas com fim de melhorar o
sector de atividade TVDE
Após 4 anos de funcionamento ao abrigo da Lei 45/2018, foi
possível reunir algumas situações que necessitam de melhoria urgente no sector
TVDE que passamos a apresentar de seguida :
·
Sendo um serviço privado de transporte publico
de passageiros qual o motivo da não existência de apoio nos combustíveis, vimos
solicitar linha de apoio direta, tal como outros sectores de transportes
públicos,
·
Circulação na via do BUS, autorização para circulação nas vias destinadas aos transportes públicos de
forma a encurtar significativamente o tempo de viagem, prestando melhor
serviço, disponibilizando mais carros para viagens e de forma significativa
reduzir as emissões de CO2.
·
Rever com urgência situação nos Aeroportos,
situação caótica no Aeroporto de Lisboa, primeira impressão de que nos visita
não é de todo favorável, chegam a estar horas a espera de uma viatura, face ao
aumento exponencial dos visitantes a falta de informação aos clientes,
indicações de localização de recolha, e dimensão do parque, o serviço fica
muito a quem do desejado.
·
Passagem dos carros de sete anos de utilização
para dez anos, face ao aumento significativo dos custo inerentes as operações
solicitamos esta alteração de forma a minimizar o aumento brutal dos custos.
FORO
Sucede que, a Lei nº 45/2018, por omissão, permite que operadores de
plataformas electrónicas fixem, nos contratos de adesão, para a resolução
de litígios entre operadores de plataformas e operador de TVDE/motoristas
tribunais de outos países, por não conterem uma norma nos seguintes termos
que estabelecesse que:
“1. As relações entre operadores de plataformas electrónicas com os
operadores de TVDE e/ou motoristas de TVDE em território nacional rege-se pelo
direito português aplicável.
2. Qualquer litígio emergente sobre a interpretação ou execução dos
contratos celebrados entre operadores de plataformas electrónicas e operadores
de TVDE e/ou motoristas de TVDE, será submetido ao foro do Tribunal Judicial
da Comarca da sede da operadora de TVDE”.
Desse modo ficava resolvida a tentativa de algumas operadoras de
plataformas electrónicas de imporem sansões ou mesmo rescisões contratuais
sem qualquer justificação a operadores de TVDE e/ou a motoristas de TVDE e
saberem que não è viável economicamente a estes suportarem os custos para
demandarem na Holanda a empresa de plataforma electrónicas de TVDE.
Por outro lado, impõe-se acrescentar no n.o 2 do art. 25o da Lei n.o
45/2018 a sansão que desmotive as plataformas electrónicas de TVDE a
rescindirem ou suspenderem contas de operadores de TVDE sem justa causa.
Ficando desde já a disposição para qualquer esclarecimento
adicional e sabendo que existem outros pontos a debater agradecemos o tempo e
disponibilidade despendidos.
Com os melhores cumprimentos
Direção ANM-TVDE